§ 1 Disposições Gerais

1. As presentes Condições Gerais de Utilização aplicam-se a todas as relações jurídicas entre a TalentAid AG, Kölner Straße 1, 65760 Eschborn (doravante "TalentAid") e os utilizadores da plataforma https://www.talentaid.com/ e de todas as suas subpáginas (doravante: a "Plataforma"). 2. Disposições divergentes dos Utilizadores não se aplicam, salvo se a TalentAid as tiver expressamente confirmado por escrito. 3. A língua contratual é o alemão. O texto juridicamente vinculativo é a versão redigida na língua alemã. 4. As relações comerciais entre a TalentAid e os Utilizadores são regidas pelas leis da República Federal da Alemanha. 5. O Utilizador pode aceder, guardar e imprimir as presentes Condições Gerais de Utilização. 6. O foro competente é Frankfurt am Main, na medida em que o Utilizador seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. 7. A TalentAid não está disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um tribunal arbitral de consumidores.

§ 2 Serviços da TalentAid

1. Na Plataforma, a TalentAid disponibiliza aos Utilizadores a possibilidade de carregar o seu CV. O CV é então analisado automaticamente com o objetivo de identificar ofertas de emprego adequadas e de o adaptar em termos de conteúdo para candidaturas específicas. 2. A TalentAid pesquisa automaticamente anúncios de emprego acessíveis ao público. Ao Utilizador são então apresentadas as vagas para as quais existe uma correspondência com o seu perfil. 3. A TalentAid oferece tanto uma versão gratuita como uma versão paga. 4. Na versão gratuita, os anúncios de emprego são apresentados ao Utilizador apenas de forma anonimizada. 5. Dependendo da subscrição selecionada, a versão paga inclui: identificação da empresa; redirecionamento para o anúncio; adaptação estrutural do CV; criação de cartas de motivação. 6. A TalentAid salienta expressamente que é da exclusiva responsabilidade do Utilizador as entradas efetuadas no CV. 7. A TalentAid também não verifica a exatidão das informações contidas nos respetivos anúncios de emprego.

§ 3 Requisitos para a Utilização da Plataforma

1. Qualquer pessoa singular está habilitada a utilizar a Plataforma. 2. As pessoas singulares devem ser maiores de idade e ter capacidade jurídica. As pessoas que ainda não tenham atingido os 18 anos necessitam do consentimento do seu representante legal.

§ 4 Registo e Criação de Perfis de Utilizador

1. A utilização da Plataforma pode estar sujeita a uma taxa na versão paga ou pode ser gratuita. 2. Para utilizar os serviços da TalentAid, os Utilizadores devem registar-se através de um procedimento de dupla confirmação. 3. O Utilizador recebe um e-mail da TalentAid com um link para confirmar o registo. 4. Se o Utilizador pretender utilizar a Plataforma na versão paga, deve efetuar a reserva em https://subscribe.talentaid.com. 5. O contrato de utilizador pago é celebrado na Plataforma de acordo com os procedimentos estabelecidos para cada método de pagamento (PayPal, Apple Pay, Amazon Pay, Google Pay, KLARNA). 6. Até à conclusão do processo de registo e reserva, o Utilizador pode corrigir as suas entradas a qualquer momento.

§ 5 Obrigações de Conduta dos Utilizadores; Indemnização por Infrações

1. As informações prestadas pelo Utilizador não são geralmente verificadas pela TalentAid. 2. Ao disponibilizar documentos e outras informações sujeitos a direitos de terceiros, o Utilizador garante que detém os direitos necessários para o fazer. 3. O Utilizador declara e garante que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras e exatas. O Utilizador não pode utilizar a Plataforma para realizar atividades ilegais, assediantes, discriminatórias ou enganosas. 8. Cada Utilizador é obrigado a indemnizar a TalentAid e a defendê-la contra todas as pretensões de terceiros resultantes de uma violação pelo Utilizador das presentes Condições de Utilização.

§ 6 Condições Especiais para a Utilização da IA

1. A TalentAid utiliza software baseado em inteligência artificial (o "Software") para pesquisa de anúncios de emprego e criação de documentos de candidatura. 2. O Software gera os Resultados utilizando inteligência artificial generativa baseada em modelos probabilísticos estatísticos. Não pode ser excluído que os Resultados gerados possam ser faticamente ou eticamente problemáticos, incompletos, enganosos ou tendenciosos. 3. O Utilizador compromete-se a utilizar o Software em conformidade com o direito aplicável, em particular os Regulamentos (UE) 2024/1689 e (UE) 2016/679. 4. O Utilizador garante que está autorizado a utilizar todos os conteúdos transmitidos ao chatbot. 5. A utilização do Software é reservada exclusivamente a pessoas singulares. 6. O Utilizador está proibido de manipular o Software. 7. A utilização do Software para corretagem comercial de informações é proibida.

§ 7 Disponibilidade da Plataforma

1. Na versão paga, a TalentAid garante uma disponibilidade total da Plataforma de pelo menos 99,5% por mês. 2. No caso de utilização gratuita, a disponibilidade constante e abrangente da Plataforma não é garantida. 3. "Disponibilidade" significa a capacidade do Utilizador de utilizar todas as funções principais do Software.

§ 8 Responsabilidade da TalentAid

1. A TalentAid é responsável sem limitação quando o dano é causado por dolo ou negligência grave. A TalentAid é também responsável por negligência leve na violação de obrigações essenciais, limitada ao dano previsível típico. 2. As limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de lesão à vida, ao corpo ou à saúde. 3. Na medida em que a responsabilidade da TalentAid é excluída ou limitada, isso aplica-se também.

§ 9 Remuneração e Condições de Pagamento para a Versão Paga

1. O Utilizador pagará a taxa de subscrição acordada pela utilização da Plataforma. 2. A faturação é efetuada numa base mensal. A fatura é devida para pagamento no prazo de catorze (14) dias úteis.

§ 10 Prazo e Cessação do Contrato

1. O presente acordo é celebrado por prazo indeterminado e pode ser cessado por qualquer das partes com um pré-aviso ordinário de dois (2) meses. 2. O direito de qualquer das partes a cessar o contrato por justa causa não é afetado. 3. Independentemente da cessação da relação contratual, o Utilizador tem direito a transferir para outro prestador ou solicitar a eliminação de todos os seus dados exportáveis após a cessação do contrato. 4. A TalentAid compromete-se, sessenta (60) dias de calendário após o termo do período de pré-aviso, a fornecer todos os dados exportáveis e ativos digitais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 5. Após o termo deste período, os dados serão eliminados na totalidade. 9. O fornecimento de dados exportáveis num formato padrão é gratuito.

§ 11 Proteção de Dados

A TalentAid recolhe, processa e utiliza os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e de acordo com a sua política de privacidade.

Termos de Serviço